Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 227, de 05 de março de 2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada