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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.714, de 05 de fevereiro de 2026

Institui o Programa “CNH da Gente – inclusão e cidadania no trânsito” no Município de São João de Meriti e estabelece outras providências

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
2714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada