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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.713, de 05 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas no Município de São João de Meriti.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
2713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada