Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.713, de 05 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas no Município de São João de Meriti.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 2713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada