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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.673, de 23 de setembro de 2025

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal, e dá outras providências

Data
23 de setembro de 2025
Número
2673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada