Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.673, de 23 de setembro de 2025
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal, e dá outras providências
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 2673
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada