Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.707, de 25 de novembro de 2025
Altera a Lei nº 2.288, de 9 de novembro de 2021, para incluir medidas de combate a todo tipo de discriminação e violência, ampliar os canais de denúncia e dispor sobre a divulgação de informações em bares, restaurantes e casas noturnas no Município de São Joao de Meriti.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 2707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada