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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.707, de 25 de novembro de 2025

Altera a Lei nº 2.288, de 9 de novembro de 2021, para incluir medidas de combate a todo tipo de discriminação e violência, ampliar os canais de denúncia e dispor sobre a divulgação de informações em bares, restaurantes e casas noturnas no Município de São Joao de Meriti.

Data
25 de novembro de 2025
Número
2707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada