Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.667, de 23 de setembro de 2025
Institui o “Maio Laranja” no Município de São João de Meriti, dedicado à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 2667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada