Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.702, de 18 de novembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.235, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/SJM, e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 2702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada