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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.702, de 18 de novembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.235, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/SJM, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2025
Número
2702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada