Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 225, de 09 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, promove a reestruturação do RPPS, com o redimensionamento do Plano de Benefícios e do Plano de Custeio, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada