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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 224, de 09 de dezembro de 2025

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada