Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 224, de 09 de dezembro de 2025
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada