Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.668, de 23 de setembro de 2025
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 2668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada