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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.668, de 23 de setembro de 2025

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
2668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada