Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.666, de 23 de setembro de 2025
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Adultilização de Crianças e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 2666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada