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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.666, de 23 de setembro de 2025

Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Adultilização de Crianças e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
2666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada