Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.682, de 07 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa “Munícipe Fiscal” no âmbito do Município de São João de Meriti, como instrumento de incentivo à participação popular na fiscalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e ao patrimônio público.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 2682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada