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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.682, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa “Munícipe Fiscal” no âmbito do Município de São João de Meriti, como instrumento de incentivo à participação popular na fiscalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e ao patrimônio público.

Data
7 de outubro de 2025
Número
2682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada