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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.696, de 21 de outubro de 2025

Institui o Programa Câmara Municipal Jovem no âmbito do Município de São João de Meriti, revoga as Leis nº 946/1997 e nº 2.096/2016 e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2025
Número
2696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada