Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.695, de 21 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, manutenção e exploração de pontos de ônibus no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do uso do espaço publicitário no mobiliário urbano, e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 2695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada