Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.695, de 21 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, manutenção e exploração de pontos de ônibus no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do uso do espaço publicitário no mobiliário urbano, e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2025
Número
2695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada