Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.680, de 07 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 2680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada