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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.680, de 07 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2025
Número
2680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada