Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.677, de 07 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, CINEMAS, TEATROS, CLUBES E LANCHONETES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 2677
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada