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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.677, de 07 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, CINEMAS, TEATROS, CLUBES E LANCHONETES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Data
7 de outubro de 2025
Número
2677
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada