Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 53, de 23 de setembro de 2025
Altera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São joão de Meriti.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada