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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 53, de 23 de setembro de 2025

Altera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São joão de Meriti.

Data
23 de setembro de 2025
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada