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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.659, de 16 de setembro de 2025

“Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.”

Data
16 de setembro de 2025
Número
2659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada