Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.659, de 16 de setembro de 2025
“Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.”
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 2659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada