Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.656, de 16 de setembro de 2025
Institui os Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social no Município de São Joao de Meriti.
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 2656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada