Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 508, de 08 de março de 1989
Anistia e isenta os exercícios anteriores ao corrente ano, os contribuintes em débito com a taxa de licença de funcionamento
- Data
- 8 de março de 1989
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada