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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 472, de 13 de setembro de 1988

Concede anistia de multa e juros de mora e isenção de correção monetária, incidentes sobre os impostos predial e territorial urbano IPTU

Data
13 de setembro de 1988
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada