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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 400, de 04 de dezembro de 1985

Define microempresa e estabelece tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa

Data
4 de dezembro de 1985
Número
400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada