Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 400, de 04 de dezembro de 1985
Define microempresa e estabelece tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa
- Data
- 4 de dezembro de 1985
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada