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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 224, de 26 de outubro de 1981

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Legalização de favelas e dá outras providências

Data
26 de outubro de 1981
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada