Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 224, de 26 de outubro de 1981
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Legalização de favelas e dá outras providências
- Data
- 26 de outubro de 1981
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada