Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 137, de 13 de agosto de 1979
Desafeta de bens públicos de uso comum para bens dominicais do patrimônio municipal o trecho da avenida do acesso entre a travessa Congo e a rua Zelândia, a Rua Siamense e uma área de 644,83 projeta em praça e autoriza o Poder Executivo, na forma do artigo 172, da Constituição Estadual, a fazer concessão de uso à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (21º Batalhão) dos bens desafetados e dos lotes da quadra 4 do parque Barão do Rio Branco, de propriedade do Patrimônio Municipal
- Data
- 13 de agosto de 1979
- Número
- 137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada