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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 137, de 13 de agosto de 1979

Desafeta de bens públicos de uso comum para bens dominicais do patrimônio municipal o trecho da avenida do acesso entre a travessa Congo e a rua Zelândia, a Rua Siamense e uma área de 644,83 projeta em praça e autoriza o Poder Executivo, na forma do artigo 172, da Constituição Estadual, a fazer concessão de uso à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (21º Batalhão) dos bens desafetados e dos lotes da quadra 4 do parque Barão do Rio Branco, de propriedade do Patrimônio Municipal

Data
13 de agosto de 1979
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada