Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 13, de 01 de dezembro de 1975

Estabelece a equiparação aos Fiscais de Obras sobre produtividade de que trata o Decreto-Lei n° 12, de 01 de agosto de 1970, em seu artigo 1°, parágrafo único, regulamentado, pelo Decreto n° 48, de 12 de março de 1971.

Data
1 de dezembro de 1975
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada