Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 13, de 01 de dezembro de 1975
Estabelece a equiparação aos Fiscais de Obras sobre produtividade de que trata o Decreto-Lei n° 12, de 01 de agosto de 1970, em seu artigo 1°, parágrafo único, regulamentado, pelo Decreto n° 48, de 12 de março de 1971.
- Data
- 1 de dezembro de 1975
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada