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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.858, de 20 de agosto de 2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2026
Número
1858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.