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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.856, de 20 de agosto de 2026

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FIDÉLIS/RJ COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2026
Número
1856
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada