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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.850, de 16 de julho de 2026

RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR.

Data
16 de julho de 2026
Número
1850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada