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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.842, de 05 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 2026
Número
1842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada