Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.842, de 05 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 2026
- Número
- 1842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada