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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.792, de 18 de dezembro de 2024

Institui as diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, determinadas pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências

Data
18 de dezembro de 2024
Número
1792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada