Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.792, de 18 de dezembro de 2024
Institui as diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, determinadas pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 1792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada