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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.790, de 18 de dezembro de 2024

Autoriza a criação de Central de Regulação de Vagas para acolhimento institucional de longa permanência de idosos (ILPIs) no Município de São Fidélis e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
1790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada