Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.786, de 16 de outubro de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/SÃO FIDÉLIS-2024), do Município de São Fidélis
- Data
- 16 de outubro de 2024
- Número
- 1786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada