Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.783, de 10 de julho de 2024
Dispõe sobre a licença sem vencimentos de Conselheiros Tutelares para assumir cargo público por comissão ou cargo eletivo, e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2024
- Número
- 1783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada