Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.843, de 05 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 2026
- Número
- 1843
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada