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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.778, de 26 de abril de 2024

Institui no âmbito do Município de São Fidélis a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down e o Dia de conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down.

Data
26 de abril de 2024
Número
1778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada