Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.778, de 26 de abril de 2024
Institui no âmbito do Município de São Fidélis a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down e o Dia de conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down.
- Data
- 26 de abril de 2024
- Número
- 1778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada