Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.844, de 08 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO FIDÉLIS – CMDM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER – FMPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2026
- Número
- 1844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada