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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.844, de 08 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO FIDÉLIS – CMDM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER – FMPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2026
Número
1844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada