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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.768, de 01 de abril de 2024

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2024
Número
1768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada