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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.765, de 06 de março de 2024

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2024
Número
1765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada