Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.797, de 14 de fevereiro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA
- Data
- 14 de fevereiro de 2025
- Número
- 1797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada