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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.801, de 26 de março de 2025

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de março de 2025
Número
1801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada