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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.811, de 17 de julho de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2025
Número
1811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada