Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.811, de 17 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 1811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada