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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.847, de 15 de junho de 2026

Institui diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional voltada à promoção do direito à alimentação adequada de crianças e adolescentes durante o período de férias escolares no Município de São Fidélis-RJ e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2026
Número
1847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada