Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.847, de 15 de junho de 2026
Institui diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional voltada à promoção do direito à alimentação adequada de crianças e adolescentes durante o período de férias escolares no Município de São Fidélis-RJ e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2026
- Número
- 1847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada