Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.813, de 25 de julho de 2025
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O "PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL TECA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2025
- Número
- 1813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada