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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.816, de 20 de agosto de 2025

Altera, parcialmente, a Lei Municipal nº 565, de 14 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de São Fidélis, e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2025
Número
1816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada