Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI FEDERAL nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Data
- 14 de agosto de 2018
- Número
- 13709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)