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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI FEDERAL nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Data
14 de agosto de 2018
Número
13709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada