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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI ESTADUAL nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
11096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada