Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI ESTADUAL nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 11096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada