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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.533, de 21 de março de 2018

Autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, dispor sobre a fusão, incorporação, alteração de nomenclatura e extinção de órgãos públicos que compõem a estrutura da Administração Pública do Município de São Fidélis e redução ou adequação dos respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências

Data
21 de março de 2018
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada