Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.533, de 21 de março de 2018
Autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, dispor sobre a fusão, incorporação, alteração de nomenclatura e extinção de órgãos públicos que compõem a estrutura da Administração Pública do Município de São Fidélis e redução ou adequação dos respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências
- Data
- 21 de março de 2018
- Número
- 1533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada