Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.819, de 03 de setembro de 2025
Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de saúde de São Fidélis, aos cuidadores principais de pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista, ou outras condições que demandam cuidados especiais e contínuos.
- Data
- 3 de setembro de 2025
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada