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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.819, de 03 de setembro de 2025

Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de saúde de São Fidélis, aos cuidadores principais de pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista, ou outras condições que demandam cuidados especiais e contínuos.

Data
3 de setembro de 2025
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada