Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.597, de 10 de dezembro de 2019
Concede isenção dos impostos relativos a construção e aquisição de unidades habitacionais relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Data
- 10 de dezembro de 2019
- Número
- 1597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada