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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.597, de 10 de dezembro de 2019

Concede isenção dos impostos relativos a construção e aquisição de unidades habitacionais relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Data
10 de dezembro de 2019
Número
1597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada