Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.593, de 25 de novembro de 2019
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra mulher assumam cargos públicos, e dá outras providências
- Data
- 25 de novembro de 2019
- Número
- 1593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada